# Registro público: TRF2 — 00208098520134025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359619/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359619.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** edbac7612bd5d4ffdea1823131773451d43b087e27d0a57d0cc535faecdc5c0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-24 - **Último ato com data válida:** 2022-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-25** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2022-04-24** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-24** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ministério Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-24T13:22:29.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-04-24T13:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-25T14:39:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2022-05-25T15:40:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-25T17:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:32:10\.730000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130824104100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: edbac7612bd5d4ffdea1823131773451d43b087e27d0a57d0cc535faecdc5c0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 02158620920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984781/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10194 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 02158620920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426630/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10194 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF3 — 00002866120174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126343/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10194 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF2 — 02158620920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013078/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10194 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJPB — 00006616520158150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078289/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10194 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 1ª Vara Mista de Cuité - [STJ — 00002907720088100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768029/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10194 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJMG — 03702335720078130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10194 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00000013620058272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530812/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10194 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** edbac7612bd5d4ffdea1823131773451d43b087e27d0a57d0cc535faecdc5c0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)