# Registro público: TJCE — 00519511820058060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359638/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359638.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e635bbcefb3bfde179f4818d97ca634cbef783423e4e5370a53522067e88af0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-03** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-26T17:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-03T09:17:48.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2013-08-19T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-09T14:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-03T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-20T11:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-02T08:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-10T15:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-24T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-09-29T16:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-10-26T15:05:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-12-08T18:52:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-23T14:33:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-05-20T08:34:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-11T20:57:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-08-23T13:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2006-12-19T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-16T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-06-25T16:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-11-06T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-10-28T14:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-15T10:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-30T13:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-23T17:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-13T12:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-08-23T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-04T11:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-17T13:35:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2009-07-21T11:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-02-23T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-13T06:14:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T19:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-23T15:07:07.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-04-15T13:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-03T15:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-04T16:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-02T15:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-06-27T15:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359638.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custeio de Assistência Médica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2010-02-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-19 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-12-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-02-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-04-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-08-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-06-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-02-03 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-30 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-02-23 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-22 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:11\.019363472Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050819000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e635bbcefb3bfde179f4818d97ca634cbef783423e4e5370a53522067e88af0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 96606822320088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768821/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 76825320720078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 94260436020088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746880/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000064620144013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999129/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Gabinete 12
- [TRF6 — 00018116820134013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534264/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Gabinete 15
- [TRF6 — 00128949520144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468324/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Gabinete 13
- [TJAM — 40017026620168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447587/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
- [STJ — 00000851720048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364120/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 0e635bbcefb3bfde179f4818d97ca634cbef783423e4e5370a53522067e88af0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)