# Registro público: STM — 70006469620227010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min José Barroso Filho
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a52256ccafb00a26e1098968f27086bb7116b74e97ff0f5fac69e8ae0d760ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Suspensão do Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-11T17:10:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-09-11T16:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-17T15:29:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-08-17T15:29:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-08-17T15:28:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2026-08-14T15:26:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2026-08-14T15:26:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-08-27T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-17T15:30:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-17T15:29:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-17T15:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-14T16:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2026-08-14T16:29:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a52256ccafb00a26e1098968f27086bb7116b74e97ff0f5fac69e8ae0d760ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-17 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-17 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:26:17\.784000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260814152651
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a52256ccafb00a26e1098968f27086bb7116b74e97ff0f5fac69e8ae0d760ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70006494720237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2358016/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 8939, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
- [TRT2 — 00002452920135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8939, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002127820115020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8939, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [STM — 70005643620207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324979/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 70006774420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376568/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11167, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMG — 03967579520098130400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954316/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00200706020145040406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951392/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012738320115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A extinção sem mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvada a perempção, que ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção por abandono do mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que se pode fazer depois

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c9f45dd4c9dae3cc4576a253b393e58ed6020e390d95a52c22d36b380371b64a
- **SHA-256 do registro documental:** 4a52256ccafb00a26e1098968f27086bb7116b74e97ff0f5fac69e8ae0d760ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76c0bd65d100714316ec437ca3229338f9e9a07f59dd565df9bb7f45d3d31e5d
- **SHA-256 do registro documental:** 4a52256ccafb00a26e1098968f27086bb7116b74e97ff0f5fac69e8ae0d760ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70006469620227010001 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Estelionato | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Suspensão do Processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min José Barroso Filho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a52256ccafb00a26e1098968f27086bb7116b74e97ff0f5fac69e8ae0d760ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a52256ccafb00a26e1098968f27086bb7116b74e97ff0f5fac69e8ae0d760ca
- **SHA-256 do comentário:** 8a0be0b4160e51e1178f5f57df00875543f4e209a7395b0af08c4f707e047c0c