{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23597,"origem":"stj","sha256_origem":"64c6935142d289e3e13499bbd7d47e067c3096c6c2eb3c569f616ff432f9eccd","registro_original":{"id_fonte":"000837231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080682","numero_registro":"202200589820","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA\nREGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO\n\"AUSENTE \". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se\nconfigura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento -\nmora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é\nimprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação\nde busca e apreensão.\n3. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada\npor meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de\ntítulos e documentos ou por carta registrada com aviso de\nrecebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a\nnotificação pessoal.\n4. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a\ninformação \"ausente\", é correta a extinção da ação de busca e\napreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em\nvista que a notificação expedida não foi entregue no endereço do\ndevedor.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:72"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000072 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1455461>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 876487>>-PR\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2119740>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1978852>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1956179>>-RS\n(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DO\nTÍTULO POR EDITAL - ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 818244>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 877490>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 484535>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e4520c466de66bb78bc179c5c530cbfccf9d7c46b027631d742562962ffe3f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64c6935142d289e3e13499bbd7d47e067c3096c6c2eb3c569f616ff432f9eccd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}