{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23598,"origem":"stj","sha256_origem":"aadda5b5f49dc161d788c1603e26123521298e46e2bb4fd5e10ca3aa98fdad92","registro_original":{"id_fonte":"000837234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193445","numero_registro":"202202620970","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nOU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO\nAGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO\nDE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS\nCUSTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE ULTRAPASSAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação\nprocessual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito\nrecursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC de 2015.\n2. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115 do STJ).\n3. \"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de\nJustiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância\ndas despesas de remessa e retorno dos autos\" (Súmula n. 187 do STJ).\n4. Só se conhece das questões alegadas nas razões do recurso\nespecial, ainda que sejam matéria de ordem pública, se ultrapassado\no juízo de admissibilidade do recurso.\n5. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração\ndos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a\nreferida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia  dos\nhonorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO\nCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2113125>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2024016>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - RECURSO DESERTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2090547>>-SP\n(RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO\nULTRAPASSADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1956813>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1732263>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1640466>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3888379e4ddc06e82794868ed66f3d5a497953bbc04c5778085d316e8699b0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}