# Registro público: TJSC — 50076753520228240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236017/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d32e79be6bb1ba0fa7382ad86d6f4642b11f5ba1f0b979f93efb332345a2bf5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-23** — Denúncia (TPU 402)
> **2022-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-12T16:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-08-12T16:13:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-07-01T12:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-23T14:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-23T12:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-05-20T18:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-05-19T17:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-05-19T14:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-05-17T17:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-17T16:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-05-17T16:10:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-08-12T16:34:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-08-12T16:12:05.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-23T14:46:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-23T14:26:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-23T14:26:36.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-05-17T17:58:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-17T17:40:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-05-17T17:40:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001803420208180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902471/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00001819020208180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889488/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMA — 00002038820208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888226/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TRF6 — 00000858020084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883809/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJMA — 00002010920208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868749/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPI — 00001811920208180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864852/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMA — 00001968420208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846044/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJSP — 15013834420218260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 02 CRIMINAL DE OURINHOS