{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23604,"origem":"stj","sha256_origem":"c76b6f6770532def39de039ccdcd0bbaf50468fe49b8403f4798e5b3a6dfa378","registro_original":{"id_fonte":"000837240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939370","numero_registro":"202003251140","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDO RÉU.\n1. A litispendência reclama a verificação de identidade das partes,\ncausa de pedir e do pedido, de modo que havendo distinção das causas\nde pedir, não há falar em litispendência. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n1.1. P ara acolher a pretensão recursal acerca da existência de\nlitispendência entre as ações de revisão e monitória, seria\nnecessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1821015>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf0021da396079072516d2007bf68b366b916fd2a3d103b3377347bcc3b5cb18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}