# Registro público: TJCE — 00357674020128060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 395348fc40ae3033a9f42fe8db31e365d319a0151ea23aa368f0b0fefba0e891

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-06
- **Último ato com data válida:** 2025-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-17** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2025-02-26** — Reativação (TPU 849)
> **2024-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-15** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-26T14:25:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-06-13T11:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-19T16:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-18T19:21:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T02:33:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-12T00:32:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-04T18:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-06T08:07:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-28T17:48:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-29T00:13:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T14:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-04T17:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-12T10:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-19T15:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-21T16:58:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-06-29T00:13:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-10-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-04T10:51:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-02-01T08:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-07T11:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-06T08:06:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-03T18:18:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-28T17:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-09-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-11-28T09:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-31T16:32:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-26T14:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-31T20:54:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-02T16:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-29T01:51:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/395348fc40ae3033a9f42fe8db31e365d319a0151ea23aa368f0b0fefba0e891.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2024-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-03-17 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-06 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-09-15 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:08\.723602838Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120906000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 395348fc40ae3033a9f42fe8db31e365d319a0151ea23aa368f0b0fefba0e891

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00002347020038060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJCE — 00002181920038060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJAC — 07000440620168010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296852/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única
- [TJCE — 00000239220078060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJTO — 50014369120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50014003020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50013892020108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPI — 00002654819978180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE FLORIANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 395348fc40ae3033a9f42fe8db31e365d319a0151ea23aa368f0b0fefba0e891
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f92cacdfc2424936f39f18a9160a1e84c3e57fda9589a60351bf86d563c95d7
- **SHA-256 do registro documental:** 395348fc40ae3033a9f42fe8db31e365d319a0151ea23aa368f0b0fefba0e891
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00357674020128060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Prestação de Serviços | ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Determinada a Redistribuição”, em 2025-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/395348fc40ae3033a9f42fe8db31e365d319a0151ea23aa368f0b0fefba0e891.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 395348fc40ae3033a9f42fe8db31e365d319a0151ea23aa368f0b0fefba0e891
- **SHA-256 do comentário:** 2be7ac0c2361762c62f3c36a0d8dd726a3e5214845a41b3799b74888b40b81c3