{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23607,"origem":"stj","sha256_origem":"d3bc6500e59f33b063585655c4b7e395b509d3c1c6b069a30a48a471c6cff940","registro_original":{"id_fonte":"000837243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810166","numero_registro":"202003381642","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as\nteses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. No âmbito da ação rescisória fundamentada na existência de\nmanifesta violação da legislação federal, é vedado à parte autora\ntrazer inovação argumentativa que não foi oportunamente debatida no\nacórdão rescindendo.  Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA -\nDECISÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1576086>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1562998>>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1683248>>-RS,\n         <<AR 6258>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1490974>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 269798>>-SP,\n         <<REsp 1860630>>-RJ,\n         <<AgInt na AR 6654>>-DF,\n         <<AgInt na AR 5948>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"19c68fd4a7eb8708db9556804b33da5f1f661887bbd24bc2156a9e76f5fc71a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}