# Registro público: TJCE — 02184458620138060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-27
- **Último ato com data válida:** 2025-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-23** — Reativação (TPU 849)
> **2025-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-03** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2022-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-20** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações Municipais Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-23T17:23:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-01-29T16:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-19T11:05:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-01T17:08:17.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2016-04-11T14:34:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-18T09:39:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2016-09-19T19:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-05T07:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-20T15:40:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-23T16:48:45.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-10-14T10:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-16T08:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-27T14:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-15T08:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-09T13:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-24T13:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-31T17:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-18T14:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-04T13:31:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-26T13:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-14T22:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-03T14:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-24T11:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-20T09:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-12-13T16:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-03T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2013-12-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-13T12:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-27T10:57:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-14T10:06:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-15T07:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-03T14:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-24T13:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-31T17:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-17T16:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-03T11:28:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-25T16:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-09T10:46:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360897.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações Municipais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-05-20 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-20 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-10-03 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-11-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-01-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:13\.644717541Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02586308820218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005152320198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPB — 00008318220158150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943805/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Juazeirinho
- [TJCE — 02675404120208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569898/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02777095320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569577/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002692020168100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911797/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPE — 00000356020268173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854042/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPB — 00007916620168150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828012/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Juazeirinho


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da
- **SHA-256 do registro documental:** 91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02184458620138060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Gratificações Municipais Específicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8
- **SHA-256 do comentário:** 1b8877142520a7af3114c498d138673e54a823df7413d4b1fe04c8c99619598f