{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23609,"origem":"stj","sha256_origem":"77ce7356dd74233d67eaec74889f07a2767fa4d4ea6d9d39081c371ed72b240b","registro_original":{"id_fonte":"000837245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1331603","numero_registro":"201801826166","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção\nno julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício,\nnaquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e\nintegral das reservas matemáticas.\n3.  A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de\nprevidência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos,\nque não atinge o próprio fundo do direito invocado. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n4. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da\nsucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - NÃO\nOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO - PRAZO\nPRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)\n   STJ - <<REsp 1691075>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2073116>>-MG\n(FUNDO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL\n- REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - COTAS PATRONAL E DO\nPARTICIPANTE - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1912674>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REVISÃO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004199>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1162726>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52a434fbc24db0033bd25cd8a05a43e5ffec204cac018c05a818acbf3acf7bcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}