# Registro público: TJSC — 00014420620158240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93d1beafe1e4f9a9bd9d72a4238a1aef5a60901acebd22f44656aa0fb1562a54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-06
- **Último ato com data válida:** 2020-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-21** — Reativação (TPU 849)
> **2019-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-12T16:13:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-07-12T16:27:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-06T14:38:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-15T13:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T13:55:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-15T13:32:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-19T07:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-14T03:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T14:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T14:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T14:09:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-05T13:33:37.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-10-21T12:49:20.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-10-21T12:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-14T18:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-03T11:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T14:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T14:24:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T16:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T18:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T12:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-29T16:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-03T13:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-27T18:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-17T02:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-15T12:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-07T16:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T16:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T19:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-31T17:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-31T17:41:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T13:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-08T16:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-26T18:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-11T15:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T15:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-13T18:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-13T18:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-13T18:43:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93d1beafe1e4f9a9bd9d72a4238a1aef5a60901acebd22f44656aa0fb1562a54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-05 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:38:34\.265000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150729180834
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93d1beafe1e4f9a9bd9d72a4238a1aef5a60901acebd22f44656aa0fb1562a54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª Vara Criminal
- [TJSC — 00007941720158240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única da Comarca de Campo Erê
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara
- [TJAP — 00031724320158030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00097229320088260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 03 CRIMINAL DE LIMEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014420620158240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 93d1beafe1e4f9a9bd9d72a4238a1aef5a60901acebd22f44656aa0fb1562a54
- **SHA-256 do comentário:** a2b3f844afdfbd441379ac9996d30868bf60f34e773ae165067302a100584e0e