# Registro público: TJCE — 00370593620078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-25
- **Último ato com data válida:** 2025-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-21** — Provisório (TPU 245)
> **2025-03-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-03-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-11** — Provisório (TPU 245)
> **2024-07-11** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
> **2024-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-30T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-31T10:19:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-10T17:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-20T14:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-16T00:16:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-11T09:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-30T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-30T14:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-21T16:52:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-06-04T02:23:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-08T13:44:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-15T00:38:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-11T16:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-20T10:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-13T02:12:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-21T16:52:14.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2007-05-25T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-23T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-09-12T10:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-15T17:15:37.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-06-01T14:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-02T10:18:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-05-25T20:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-10T14:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-23T11:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2007-05-25T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-10T12:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-09-12T16:42:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2015-04-15T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-22T13:20:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-04T10:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-26T12:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-03T20:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-11T13:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-22T04:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-24T08:37:30.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-06-16T08:16:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-10T07:52:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361099.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2015-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-06-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-30 — Expedição de precatório/rpv — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-03-21 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-15 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-15 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:23:57\.419535263Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070525000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02135581620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362684/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00101253620178060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417828/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [STJ — 00005669820164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311784/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJCE — 01222097720108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360234/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005661420104036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311691/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF5 — 05242317420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50703505520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50510215720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308214/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00370593620078060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54
- **SHA-256 do comentário:** 795a8b755f25e99e2a8136be6aab3f177089dfe558ff8ce3717dd8c582b0fab4