{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23613,"origem":"stj","sha256_origem":"8a3893e45d016a635f9c652d3e892ffa53165c1c2e2af08049cb994386104f17","registro_original":{"id_fonte":"000837275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197155","numero_registro":"202202673577","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE\nEXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de\nferiado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser\ncomprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do\nrecurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.\n2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de\n15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,\ncaput, do CPC de 2015.\n3. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da\nSemana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus\nChristi e o do servidor público são considerados feriados locais\npara fins de comprovação da tempestividade recursal.\n4. O art. 62 da Lei n. 5.010/1966, que considera como feriados os\ndias da Semana Santa que vão da quarta-feira ao Domingo de Páscoa,\nsó se aplica à Justiça Federal e aos tribunais superiores.\n5. O fato de não ter havido expediente no Superior Tribunal de\nJustiça é indiferente para fins de comprovação da tempestividade de\nrecurso apresentado à corte de origem, tendo em vista a necessidade\nde observância da legislação local para a aferição de sua\ntempestividade.\n6. São considerados documentos idôneos para a comprovação da\ntempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou\ncertidão oficial emitida pelo Tribunal de origem.\n7. A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem\nde página extraída da internet e a juntada da relação de feriados\nou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato\nnormativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062"],"jurisprudencia_citada":"(OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL  - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1797510>>-SP\n(DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2135464>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2057713>>-RJ\n(LEI N. 5.010/1966 - APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS FEDERAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1932784>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1458762>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 2187829>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2000060>>-GO\n(PRINT DE TELA OU IMAGEM DE PÁGINA EXTRAÍDA DA INTERNET - JUNTADA DA\nRELAÇÃO DE FERIADOS E DE CALENDÁRIO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS PARA\nCOMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1991002>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 2052572>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"19a088de4fc84ab175105eebf1a5b853604159ab97f1a59f9c8cabfa1ca76d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}