{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23618,"origem":"stj","sha256_origem":"ce212bd57c113ff0dcc9d9ab22338d3da0c959ac170560f0982f332e23cea4f8","registro_original":{"id_fonte":"000837328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961777","numero_registro":"202102730111","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nREAJUSTE POR SINISTRALIDADE.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS\nPARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. RAZÕES DE DECIDIR.\nNÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É lícita a cláusula em contratos de plano de saúde coletivo que\nestabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de\nsinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto,\nverificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.\n2. O Tribunal de origem considerou abusivo o reajuste levado a\nefeito pela operadora do plano de saúde, porquanto a seguradora não\nse desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar documentos a fim\nde demonstrar os motivos que a levaram a aplicar referido reajuste.\n3. A ausência d e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido,\nsuficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a\nincidência da Súmula n. 283 do STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - LICITUDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2043624>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1989063>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95476668d1795eaeee5bff4be8acceee2c3cb218a2bf6be08fb35370985e856a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}