{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23619,"origem":"stj","sha256_origem":"b9dd6ee7ac13de4cccee90ecb6bb94c58d2eaeb556995080df7220596bd2cdc7","registro_original":{"id_fonte":"000837329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957958","numero_registro":"202102489541","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nDUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a\ncomprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas\nfiscais. Precedentes.\n2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da\nausência de comprovação da entrega das mercadorias demanda reexame\ndo acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em\nrecurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DAS MERCADORIAS - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1316667>>-AM\n(DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO -\nANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 627928>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1286847>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01adb07e5f1499e62b677ce604812edc38d20a09bc39cf6e9b328c6257659eaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}