{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23621,"origem":"stj","sha256_origem":"908adae2d051453b51793018ffe0f3c0231b50b1df6188f977b0750128d6a7cd","registro_original":{"id_fonte":"000837331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074143","numero_registro":"202200459909","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\nPRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL\nHÁ PELO MENOS 2 ANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 48, CAPUT E §3º E §4º E\n51, CAPUT E §6º, TODOS DA LEI N. 11.101/05. INOCORRÊNCIA.\nDOCUMENTOS QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR MAIS TEMPO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nINSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO\nDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 48). APLICAÇÃO DE\nTESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando a Corte de\norigem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Inviável a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem acerca da comprovação do exercício, por mais de 2 anos, de\natividade rural apta a justificar o deferimento de recuperação\njudicial, tendo em vista a necessidade de revisão do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Aplicação da Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015:\nAo produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há\nmais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde\nque esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar\no pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu\nregistro.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00048"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUTOR RURAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA\nATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS - INSCRIÇÃO DO PRODUTOR\nRURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1947011>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1145)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfb4941c7044ac1b912a7dfd0aecb9e907116ee78b5b5cc370a2fb23cf9bd2d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}