{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23623,"origem":"stj","sha256_origem":"b92b2e54db6d82b4772f159e6f8077931a0ee0a0e62366ecdd5439365e9a4711","registro_original":{"id_fonte":"000837335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090283","numero_registro":"202200759589","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. HOMOLOGAÇÃO DE\nACORDO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.  TUTELA DE\nURGÊNCIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Alterar a conclusão  do acórdão do tribunal a quo acerca da\nanálise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame\ndo acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em\nrecurso especial, ante a incidência da  Súmula n. 7 do STJ.\n2.  Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula\n735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial\npara reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou\nantecipação de tutela, por não representar pronunciamento\ndefinitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na\ndemanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (AgInt no AREsp n.\n1.645.228/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 171116>>-SP\n(TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR -\nSÚMULA 735 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1645228>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"181c6877556ea5555bb2f8e3b5412ba9c61e86a02b6f08b5da232a12280a7363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}