# Registro público: TJPI — 00000098920198180075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236247/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84f8eb25153011f79ff65e06367d42b43b81ed09d9e3c52473eee78b3d7aa760

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-20** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2021-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T13:25:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2019-01-15T13:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-22T14:43:27.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-03-03T12:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-03T12:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T10:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T11:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T11:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-09T12:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-04-20T09:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-29T10:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-17T09:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-16T07:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-16T07:15:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-28T06:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-28T06:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-04T06:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-10-05T15:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-10-05T15:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-19T10:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-10-20T09:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-20T14:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-21T09:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-21T09:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-21T09:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-10-21T14:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-21T14:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-09-23T18:10:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-24T06:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-10-20T16:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-01-15T13:25:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2020-09-22T16:05:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-23T11:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-09-27T17:24:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-09-28T06:13:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-09-30T20:55:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-10-20T14:44:29.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-10-21T09:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-10-21T09:08:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236247.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11237)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-20 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2021-10-20 para o assunto oficial «Lesão grave»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000897320078180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPI — 00001940520188180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPR — 00000163420258160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079072/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001923520198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJGO — 00195742620128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066004/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / Auditoria Militar
- [TJPA — 00003227920168140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011964/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MARABA
- [TJMS — 00002219620258120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975674/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / 2ª Vara do Tribunal do Júri
- [TJPR — 00000147220078160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893099/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
- **SHA-256 do registro documental:** 84f8eb25153011f79ff65e06367d42b43b81ed09d9e3c52473eee78b3d7aa760
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
- **SHA-256 do registro documental:** 84f8eb25153011f79ff65e06367d42b43b81ed09d9e3c52473eee78b3d7aa760
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)