# Registro público: TJCE — 06039866820008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3c5781ec0298f5d260a1b99c4a2097852b21fbf809ed70b3efd8b4c6c66786a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-15
- **Último ato com data válida:** 2024-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-12** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-09-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-16T16:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-09-12T20:00:32.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-06-19T16:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-06T00:45:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-08T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-08T00:11:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-13T14:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-02T21:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-07T18:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-15T02:18:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-14T20:57:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-04T18:59:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
- 2002-05-23T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-01-06T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2005-10-17T16:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-02T12:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-19T19:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-26T11:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-21T08:50:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-08T14:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-07-19T16:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-05T13:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-10-17T17:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-23T09:42:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-28T13:17:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-23T11:08:12.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-08-13T14:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-12T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-23T09:36:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-18T21:24:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-16T10:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2002-10-29T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-02-25T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-10-19T17:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-11-07T10:24:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362708.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3c5781ec0298f5d260a1b99c4a2097852b21fbf809ed70b3efd8b4c6c66786a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2011-08-08 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-06-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-12 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-09-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-27 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:03:03\.383498035Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020514000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3c5781ec0298f5d260a1b99c4a2097852b21fbf809ed70b3efd8b4c6c66786a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00268945620098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357724/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 08483427620148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471153/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00212947220088090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445850/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJCE — 01696628720188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363608/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00028287120138090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920300/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara da Fazenda Pública Estadual
- [STJ — 00005655920158260447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303544/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPA — 00004580419988140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298166/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPB — 00009094020158152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289705/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** d3c5781ec0298f5d260a1b99c4a2097852b21fbf809ed70b3efd8b4c6c66786a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06039866820008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3c5781ec0298f5d260a1b99c4a2097852b21fbf809ed70b3efd8b4c6c66786a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3c5781ec0298f5d260a1b99c4a2097852b21fbf809ed70b3efd8b4c6c66786a
- **SHA-256 do comentário:** 94b3a977900165b0463e021db811746a77a22d36b2f6565cebf8512d48be2659