{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2363,"origem":"stj","sha256_origem":"6d044a192e8ba8326aca3b75250d9bac213b5fb4f5be116e9b2edabe8be5c15d","registro_original":{"id_fonte":"000813425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063835","numero_registro":"202200357437","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO\nDE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Colhe-se dos excertos acima transcritos que a Corte de origem\nconcluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos\nautos, pela tipificação da conduta como tráfico ilícito de\nentorpecentes uma vez que [o] contexto probatório, já se vê, permite\na conclusão, para longe de qualquer dúvida razoável, de que no dia\n10 de julho de 2016, o Apelante trazia consigo 12 pedras de crack,\n12 comprimidos de ecstasy e 1 torrão de maconha, além de R$310,00 em\nespécie, bem como guardava e mantinha em depósito, em sua\nresidência, 5 petecas de cocaína, 11 porções de maconha, com\ndestinação comercial, ainda que não exclusivamente. Diz-se isso\nporque, a conduta perpetrada foi confirmada pelos Agentes Públicos\nque asseveraram, em juízo, que o Apelante já era conhecido no meio\npolicial em razão do envolvimento com o tráfico de entorpecentes,\nbem como o abordaram em local conhecido pelo intenso comércio de\ndrogas, no período da manhã, logo após uma festa, justamente na\nposse de entorpecentes e dinheiro (trecho do acórdão recorrido).\n2. O Tribunal local ressaltou, ademais, que o fato de o recorrente\nser eventual usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a\nresponsabilidade penal pela prática do delito de tráfico de drogas,\ntampouco justifica a desclassificação da conduta para a prevista no\nart. 28, da Lei de Drogas.\n3. Desse modo, tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto\nfático-probatório constante dos autos, a corroborar a condenação do\nrecorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, afastando a\npostulada desclassificação para o art. 28, da Lei n. 11.343/2006,\ninviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a\nnecessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência\nvedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ad514980d1963f7298fdc89438f9cd0d62fe8986ab3651afb269598744f2c7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}