{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23630,"origem":"stj","sha256_origem":"27b086494c9d03c99ba42e0c54f1ddfe295ff37ad4fbf2f35578ea28dc78084c","registro_original":{"id_fonte":"000837366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209842","numero_registro":"202202947720","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO\nEXTINGUE PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC.\nAGRAVO INTERN O DESPROVIDO.\n1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que\nrejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a\naplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de\noutro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes.\n2. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a\nqualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui\nefeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais\nanteriores. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nREJEITADA - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904217>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2080599>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1601252>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RETROATIVIDADE PARA ALCANÇAR ENCARGOS\nPOSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1993419>>-AC,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1803326>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1182325>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a05e3e75962976fee7c08a52e3f2802bfa7cae2aed5fb9a59db7a647d701f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}