{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23633,"origem":"stj","sha256_origem":"ecfc1a9f884c83d3e4ed1f844f749879c0dcae851f31ce3c3a7f31b5ac4ad843","registro_original":{"id_fonte":"000837369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040781","numero_registro":"202203730260","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos contratos\ngarantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n.\n911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo\npara o pagamento - mora ex re -, mas é imprescindível a comprovação\nda mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão (Súmula\nn. 72 do STJ).\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que a mora deve ser comprovada por meio de\nnotificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e\ndocumentos e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a\nnotificação pessoal.\n3. Não se presume a má-fé se a notificação extrajudicial para\nconstituir em mora o devedor é devolvida sem cumprimento.\n4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911"],"sumulas_citadas":["STJ:72"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000072 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO\nDE BUSCA E APREENSÃO - SÚMULA 72 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1455461>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 876487>>-PR\n(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO\nPRÉVIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2168221>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2138714>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2155694>>-RR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1821668>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2100739>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f91bdcf29328d7e7829ba7839a5b30745de04ff54ced88fb7b47373526787742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}