# Registro público: TJCE — 30100023020238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61b5e301ce77a623a52371fa6dc7b4f4e0e7e9c154d9b0ca5268275b0c693244

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-28** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leito de enfermaria / leito oncológico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-17T11:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-24T10:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T04:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-21T02:35:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-07T00:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-23T09:15:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-19T09:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T12:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T16:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-23T00:20:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-24T10:28:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-26T15:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-23T10:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-07T00:37:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-17T09:47:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-22T10:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-11T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-23T09:13:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-06T15:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-03-18T13:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-24T19:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-23T15:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-25T02:06:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-09T15:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-06T00:25:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-28T13:36:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-02-23T09:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-17T12:39:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-15T12:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-24T10:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12505](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12505)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61b5e301ce77a623a52371fa6dc7b4f4e0e7e9c154d9b0ca5268275b0c693244.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leito de enfermaria / leito oncológico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-18 trata do assunto oficial «Leito de enfermaria / leito oncológico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:41:40\.722582298Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61b5e301ce77a623a52371fa6dc7b4f4e0e7e9c154d9b0ca5268275b0c693244

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02313460820218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363643/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12505
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30086292720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740819/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12505
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Tutela Cautelar Antecedente
- [TJES — 00000100220248080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427771/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12505
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJCE — 30061616120228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363523/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12505
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00069569720218260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168395/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / FAZENDA PUBLICA DE JACAREI
- [TJSP — 00069569720218260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057810/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / FAZENDA PUBLICA DE JACAREI
- [TJAM — 00000017520258047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJAP — 00023405420228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 61b5e301ce77a623a52371fa6dc7b4f4e0e7e9c154d9b0ca5268275b0c693244
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30100023020238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Leito de enfermaria / leito oncológico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61b5e301ce77a623a52371fa6dc7b4f4e0e7e9c154d9b0ca5268275b0c693244.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61b5e301ce77a623a52371fa6dc7b4f4e0e7e9c154d9b0ca5268275b0c693244
- **SHA-256 do comentário:** 3c075bbc088caa32485b43f0649e518c1bb023d43373030792e8c97893473fbc