{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23635,"origem":"stj","sha256_origem":"81d0084b4a970001f92a8787cf03f34fa2d1f690953343093b77ea8a4da6f7b5","registro_original":{"id_fonte":"000837371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027542","numero_registro":"202202944434","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO\nPREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO.\nDESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato\nde interposição do recurso, o demandante será intimado para\nefetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito\nrecursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.\n2. \"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de\nJustiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância\ndas despesas de remessa e retorno dos autos\" (Súmula n. 187 do STJ).\n3. O comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar\no efetivo recolhimento do preparo.\n4. Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil\nsubsequente à interposição do recurso especial, quando esta ocorrer\napós o encerramento do expediente bancário, sendo indispensável que\na parte recorrente comprove o pagamento imediatamente nos autos\n(Súmula n. 484 do STJ).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187 SUM:000484"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE - IRREGULARIDADE -\nINTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO -\nSÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2090547>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1946252>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 67687>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1842869>>-PE\n(RECOLHIMENTO DO PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 707691>>-ES,\n         <<AgInt nos EAREsp 1160127>>-BA\n(RECOLHIMENTO DO PREPARO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO -\nCOMPROVAÇÃO NO DIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE\n- SÚMULA 484 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2029252>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 776005>>-RS,\n         <<REsp 1425768>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4955e0e8a04b4baca44a862ad0a28a6036e67c63860bfc9837ffd2dfdb3bcee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}