# Registro público: TRF2 — 51158019820234025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c648f42c378ae1b26e5b8070bb0221c2ba3f2f07fe11c0345e952a54a10ad243

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-13
- **Último ato com data válida:** 2023-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-30** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Cláusulas Abusivas | Sistema Financeiro Imobiliário | Revisão do Saldo Devedor | Práticas Abusivas | Vendas casadas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-13T18:56:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-29T13:37:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-30T13:38:29.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)
- [Outros processos do assunto TPU 14237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14237)
- [Outros processos do assunto TPU 4854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4854)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sistema Financeiro Imobiliário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Revisão do Saldo Devedor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vendas casadas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-30 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00277106320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035231/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 11865, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00003103520228272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912867/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11865, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00831569820198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189338/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11811, 4854
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY
- [TRF2 — 50187124820234025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206006/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11974, 4854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF2 — 50868258620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954394/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11974, 4854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TJPR — 00000170220268160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128879/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50881511320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197442/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJAC — 00072642920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044944/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC