# Registro público: TRE-MT — 00007379120126110058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba20de6c34cf24dd2c97c5b62719b5d28faf2ea6dea2c2f5b10ae270a5e19f45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 181
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-10-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação | Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar | Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-15T12:35:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2012-10-15T12:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2012-10-16T09:49:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2012-10-18T12:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2013-04-18T09:49:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2013-07-15T09:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2013-12-18T11:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2014-01-29T12:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2014-02-12T12:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2014-07-07T07:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2016-10-24T16:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2018-02-16T12:10:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2018-03-23T12:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2018-04-02T13:00:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2018-04-26T09:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2019-04-15T10:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2020-03-02T10:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2020-03-09T10:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2020-07-03T16:57:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2020-07-30T11:22:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2021-01-22T20:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2021-03-02T22:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2021-10-09T22:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2021-10-22T06:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2021-12-06T09:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2022-02-09T14:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2022-02-09T14:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2022-04-01T13:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2022-05-19T19:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2023-04-03T11:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2023-05-30T11:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2023-09-14T12:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-03-25T09:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-04-02T06:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-09-08T14:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-09T10:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2012-10-16T13:03:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2013-05-03T12:56:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2013-07-22T11:47:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}
- 2013-12-16T07:38:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16384", "nome": "58ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11433)
- [Outros processos do assunto TPU 11434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11434)
- [Outros processos do assunto TPU 11507](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11507)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2024-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2025-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2026-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-04-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2026-08-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-30 trata do assunto oficial «Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T18:05:46\.902000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130418104911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba20de6c34cf24dd2c97c5b62719b5d28faf2ea6dea2c2f5b10ae270a5e19f45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000044620266060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943214/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11434, 11507
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TRE-ES — 06000410920236080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1254027/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11433, 11507
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000057520186160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287403/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste
- [TRE-MT — 00013221720106110058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000626720226190200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276407/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000143620236090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027763/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MG — 06000028120216130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696862/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce
- [TRE-SE — 06006531420206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611888/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO