# Registro público: TRT12 — 00000241220265120049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc5d1b63516f33d40c8d84faeb6284a50d958f437ee739af90423aebde425113

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-23** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-15T15:41:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-19T18:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-20T18:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-21T17:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-22T12:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-23T06:59:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-23T06:59:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-26T12:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-26T14:18:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-01-26T14:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T14:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-27T07:33:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-27T07:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-27T07:33:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-27T07:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-28T08:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-29T16:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-29T16:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-29T16:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-30T06:56:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-30T06:56:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-30T06:56:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-30T06:56:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-03T18:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-06T16:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-09T13:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T13:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2026-02-10T07:36:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T07:36:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-10T07:36:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T07:36:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-19T16:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-23T15:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-23T15:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-23T21:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-23T21:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-24T07:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-24T07:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-24T07:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-24T07:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002777720185130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT7 — 00000160220225070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT14 — 00002328220235140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111984/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT21 — 00003114020265210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT6 — 00000885320215060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108772/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / RECIFE - 20A VARA
- [TRT6 — 00000883320255060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106222/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA
- [TRT5 — 00000643420205050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103875/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT8 — 00001428720245080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103527/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ