{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23641,"origem":"stj","sha256_origem":"1f00d5178923d1512275a570ff0179052dd0e9912375b648fcb5e25792291134","registro_original":{"id_fonte":"000837501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178942","numero_registro":"202202333900","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.\n2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que há a\npossibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução\nquando não há manifestação no prazo concedido. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. O acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte,\nsegundo a qual caracterizam-se como protelatórios os embargos de\ndeclaração opostos sem a indicação de omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o\nmérito da controvérsia.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1746875>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1503197>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1407227>>-MA\n(REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1371339>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 540151>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79214a379a20eec37cb8f0fdfc78c42140043081c5004f013cff2da9f4091db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}