# Registro público: TRT7 — 00265004320065070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2364149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2364149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 810086830abefc00af63b6c0181b74555d89751d7105ed27af7d6b48d1879030

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-01** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2011-12-06T11:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-04-13T10:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-14T11:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-15T10:24:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-16T08:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-16T08:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-30T07:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-31T11:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-03T12:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-08T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-17T23:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-29T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-23T00:00:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2008-09-23T10:44:41.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-09-28T16:12:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2011-12-31T14:42:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-03-01T07:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-11-04T16:32:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-03-14T11:22:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-03-16T10:59:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-15T14:02:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-01T11:34:40.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-08-30T07:49:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-08-30T12:09:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-03T15:28:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-11-14T08:00:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/810086830abefc00af63b6c0181b74555d89751d7105ed27af7d6b48d1879030.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-06 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-12-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-13 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-09-23 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-03 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T12:07:31\.504044914Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 810086830abefc00af63b6c0181b74555d89751d7105ed27af7d6b48d1879030

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00306005320025070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT7 — 00165004720075070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT11 — 00000651220225110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga
- [TRT7 — 00000470320185070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT22 — 00005506320115220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT11 — 00002397120135110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 16ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT19 — 00002371320145190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT22 — 00005473920245220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00265004320065070012 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)” e “FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/810086830abefc00af63b6c0181b74555d89751d7105ed27af7d6b48d1879030.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 810086830abefc00af63b6c0181b74555d89751d7105ed27af7d6b48d1879030
- **SHA-256 do comentário:** a2b90dcef72342317073dae1eb53fa771e67f8197850fad6606d893a20d078ff