{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23642,"origem":"stj","sha256_origem":"e038637ed7a83112a6c1bee5c2add0d4a456ec96b410a3a298b2bf64aafc83f6","registro_original":{"id_fonte":"000837502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150544","numero_registro":"202201812167","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não\nregulariza o vício de representação processual.\n1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença que acomete\no advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a\ndevolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a\nprofissão ou de substabelecer o mandato.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1095414>>-CE\n(ADVOGADO - DOENÇA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO -\nIMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O\nMANDATO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1534425>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2023043>>-PR\n(PROCURAÇÃO JUNTADA EM OUTRO PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL -\nPRODUÇÃO DE EFEITOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1771117>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"40da6e37a955ebe5e47d95e30e84550dcae6b6f98b1cfc98444588eb3c92621a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}