{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23643,"origem":"stj","sha256_origem":"e6700d64a849b391e95b513608e897d3136ecca84ec567f03b6e4779a7800973","registro_original":{"id_fonte":"000837503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145860","numero_registro":"202201727300","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art.\n2º da Lei n.º 9.800/99 prevê a apresentação dos originais dos\nrecursos interposto via faz em até 5 (cinco) dias. Em que pese o\nCPC/2015 determine que os prazos processuais sejam contados em dias\núteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o\nprocedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos.\nPrecedentes.\n1.1. A  jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\ncontagem do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é\ncontínua, iniciando-se no dia imediatamente seguinte ao término do\nprazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos\nsábados, domingos e feriados. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009800 ANO:1999\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS 5\nDIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - DIAS CORRIDOS - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1299700>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1227627>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2142130>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1769901>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1781742>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60c9e8472741d6664724333007b7c02a3839852996a779320b07a8f845325b1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}