# Registro público: STJ — 2145860 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23643/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23643.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6700d64a849b391e95b513608e897d3136ecca84ec567f03b6e4779a7800973 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 2º da Lei n.º 9.800/99 prevê a apresentação dos originais dos recursos interposto via faz em até 5 (cinco) dias. Em que pese o CPC/2015 determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos. Precedentes. 1.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contagem do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é contínua, iniciando-se no dia imediatamente seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 2º da Lei n.º 9.800/99 prevê a apresentação dos originais dos recursos interposto via faz em até 5 (cinco) dias. Em que pese o CPC/2015 determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos. Precedentes. 1.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contagem do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é contínua, iniciando-se no dia imediatamente seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800!art2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS 5 DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - DIAS CORRIDOS - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - <>-SC, <>-SC, <>-ES, <>-ES, <>-MA ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1999-05-26%3B9800%21art2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1206717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50116/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800!art2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / CORTE ESPECIAL