{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23644,"origem":"stj","sha256_origem":"72c4e96f1a43676ac922d29c176b1ca2bb43baa1b7091b00b2fbc7f80c6e9e30","registro_original":{"id_fonte":"000837504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122222","numero_registro":"202201336995","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ que orienta que \"declarada a prescrição intercorrente por\nausência de localização de bens, incabível a fixação de verba\nhonorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da\nefetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não\npode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A\nprescrição intercorrente por ausência de localização de bens não\nretira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai\na sucumbência para o exequente\" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de\n20/03/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DO\nEXECUTADO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1769201>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1857706>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1959034>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a4ae68f9d0e93a44689f222f469322f68c32aa19fb92642f7e9ab73fd5cb52f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}