# Registro público: TJSE — 00007858220138250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2364441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2364441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a29a26cdabd39ea1518dd11425fe83e00c1841f73d97bd2e8e0f91596273b0ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-12 - **Último ato com data válida:** 2016-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2014-08-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-07-01** — Procedência (TPU 219) > **2014-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-30** — Documento (TPU 581) > **2014-05-22** — Documento (TPU 581) > **2014-04-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-23T09:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T16:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-25T09:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-24T09:34:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-01T10:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-12T12:04:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-11T11:47:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-28T10:45:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-28T10:44:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-14T14:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-31T08:40:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-01T08:47:28.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2014-06-02T08:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-30T09:03:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-22T12:24:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-28T10:17:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-12-11T13:06:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-08T08:55:23.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-02T08:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-23T10:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-26T10:53:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-19T11:01:04.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-06-13T08:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T09:59:53.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-07-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:47:08\.164000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130612120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a29a26cdabd39ea1518dd11425fe83e00c1841f73d97bd2e8e0f91596273b0ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012985020138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372321/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00004094720128250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212288/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CARIRA - [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJSE — 00004182420148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371503/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** a29a26cdabd39ea1518dd11425fe83e00c1841f73d97bd2e8e0f91596273b0ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** a29a26cdabd39ea1518dd11425fe83e00c1841f73d97bd2e8e0f91596273b0ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)