{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23646,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c2ade4d4cdb4914d92c69929fca478f4db017ae343a9f7c6819391a7efbc0b","registro_original":{"id_fonte":"000837506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940745","numero_registro":"202101627598","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE NÃO ADMITIDA. DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais\ndo filho não determina que responda patrimonialmente por dívida a\ncujo pagamento apenas um dos genitores obrigou-se e por qual foi\nchamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há\nlitisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta\nobrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp 1.444.511/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020,\nDJe 19/5/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00265"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -\nPRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1927084>>-DF,\n         <<REsp 1444511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9dfdc82e27bd1300b5ac471e6f7aa54f083a557972923510506842753bd70fca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}