{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23648,"origem":"stj","sha256_origem":"10b9cfc06db4d2bc3bf183faafaae0ebc6c6951c22ce4452b398647f9a12c618","registro_original":{"id_fonte":"000837508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907850","numero_registro":"202003137792","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.\nASSOCIAÇÃO  DE  PROPRIETÁRIOS  DE  LOTES.  TAXA  DE  MANUTENÇÃO.\nFATO  GERADOR  EM  LOTEAMENTO  FECHADO.  HIPÓTESE  FÁTICA  NÃO\nABRANGIDA  POR  RECURSO  REPETITIVO  (TEMA  882/STJ).  POSSIBILIDADE\nDE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a razão de\ndecidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp\n1.439.163/SP) pressupõe  condomínio  de  fato,  uma  vez  que  o\ncondomínio  de  direito, constituído nos moldes da Lei nº 4591/64 e\nos loteamentos disciplinados pela Lei nº 6.766/79 representam fato\ngerador autônomo para cobrança (AgInt no REsp 1.923.833/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021,\nDJe 26/8/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art36"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004591 ANO:1964","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n        ART:0036A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE\nMANUTENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n         <<AgInt no REsp 1920235>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1998580>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1811169>>-DF,\n         {{REsp 1997570}}, {{AgInt no AREsp 181169}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c81a80099a2405fe5ddb5bd562269eaae6459b1a086496966566edd81c64497d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}