# Registro público: STJ — 1827401

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-06
- **Publicação:** 2023-03-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23650.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7fc640d40fc96d7f126d476f9ecce7795444dfd0fe8e824b7939a169d36a2fa

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE PARA O SUCESSO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA.
PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. VIABILIDADE. REEXAME DE FATOS.
SÚMULAS 7 E 83/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial não é a sede própria para a discussão de
matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da
competência exclusiva do STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- **Item 3 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE PARA O SUCESSO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA.
PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. VIABILIDADE. REEXAME DE FATOS.
SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de
matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da
competência exclusiva do STF.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE)
   STJ - <<REsp 1833041>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1504509>>-MT,
         <<AgRg no Ag 1321967>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS
- PRORROGAÇÃO - VIABILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1610860>>-PB
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS
- PRORROGAÇÃO - VIABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1323788>>-DF

## Súmulas citadas

- STF:282
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.