# Registro público: TRE-MT — 00000306020136110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a14e5184f4d17b6991b6f021c9a1013352a0e4f68b8ee99cd115725fe7ecbdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-30** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-08T13:55:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-03-11T13:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-04-08T13:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-04-08T14:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-08T16:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-08T16:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-23T14:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-21T08:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-01T15:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-13T10:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-09-09T21:53:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-09-10T18:47:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-04-07T15:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-07T16:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-08T18:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T18:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T18:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-26T16:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-28T16:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-27T16:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T16:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T16:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T15:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-08T14:26:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-24T09:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-21T08:08:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-05T13:14:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-13T10:17:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-18T16:31:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-02T11:59:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-23T11:58:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-26T11:17:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-10T02:14:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-12T02:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T02:28:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-29T02:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-29T02:20:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-03T02:38:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-04T19:56:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236508.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11524)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a14e5184f4d17b6991b6f021c9a1013352a0e4f68b8ee99cd115725fe7ecbdd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-09 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-04 trata do assunto oficial «Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:43\.544461082Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-08T13:55:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a14e5184f4d17b6991b6f021c9a1013352a0e4f68b8ee99cd115725fe7ecbdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000314520136110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659830/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004263020246110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010567/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 26ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000334420246260267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087009/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11524
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-MT — 06001569620226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625001/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06006631020246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639944/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11524
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06002542220206020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043773/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11524
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI
- [TRE-AP — 06005126520246030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270111/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11524
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL - PORTO GRANDE- AP
- [TRE-AP — 06002893620246030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979659/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11524
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - MAZAGÃO- AP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000306020136110003 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a14e5184f4d17b6991b6f021c9a1013352a0e4f68b8ee99cd115725fe7ecbdd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a14e5184f4d17b6991b6f021c9a1013352a0e4f68b8ee99cd115725fe7ecbdd
- **SHA-256 do comentário:** 785f47cf6169909f391ccfe1fc5ea51776a60e11a37d15d2ba85d0e3cefa926e