{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23651,"origem":"stj","sha256_origem":"3eba7d5bd03bf8289cdab833cec78f35c07d8a9e31f905966b2075a8aedc32fe","registro_original":{"id_fonte":"000837511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208161","numero_registro":"202202886154","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não\nregulariza o vício de representação processual.\n1.1. O meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do(a)\nadvogado(a) titular da assinatura eletrônica ao ato realizado, ainda\nque conste outro nome grafado na peça encaminhada.\n1.2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal para sanar\nvício de representação, pois inexistente imposição legal neste\nsentido.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - TITULAR DA ASSINATURA ELETRÔNICA -\nVINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974135>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - RECURSO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1095414>>-CE\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3442df32576712664f0a1e1926e638733472fbe72647f0793e4a746d9152c811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}