# Registro público: TRE-PR — 06000082220246160166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 166 ª zona eleitoral-Catanduvas
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a46a02fba6307a0375189b36860e4d68959424f7bd0cd3fe8e2e3f97a6ede0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-28T14:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-29T14:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-29T14:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-29T14:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-01T14:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-28T14:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-03-26T10:44:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-03-26T10:45:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-01T14:54:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-01T14:54:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a46a02fba6307a0375189b36860e4d68959424f7bd0cd3fe8e2e3f97a6ede0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:45:39\.268000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240228140828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a46a02fba6307a0375189b36860e4d68959424f7bd0cd3fe8e2e3f97a6ede0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002951320238120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312349/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / Vara Única
- [TRE-PR — 06000079420226160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366185/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TJES — 00002061120208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312263/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TRT1 — 00101879520145010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT10 — 00009014620195100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312118/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJES — 00002055720208080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311601/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TRT5 — 00000818920255050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311383/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000868120215090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311041/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000082220246160166 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “166 ª zona eleitoral-Catanduvas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a46a02fba6307a0375189b36860e4d68959424f7bd0cd3fe8e2e3f97a6ede0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a46a02fba6307a0375189b36860e4d68959424f7bd0cd3fe8e2e3f97a6ede0d
- **SHA-256 do comentário:** c24b572b5abdec20b2e9697637c5dd990e3b32ac36ed09d739fd74a33da87416