# Registro público: TRF6 — 00005789620094013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 656a4a32dac0508a1e573fa4a621e9bbdca4805575d5f695c9a60e1b3dd9b8d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-10
- **Último ato com data válida:** 2025-01-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2023-12-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | CND/Certidão Negativa de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-10T19:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-11T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:48:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-27T15:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-09T16:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T01:24:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T17:27:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T17:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-01T20:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-01T20:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-01T20:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-01T20:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-28T16:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T18:01:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-16T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-16T14:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T14:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T14:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T14:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T16:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-21T17:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-02T14:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-02T14:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-26T07:07:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-26T07:07:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-26T07:07:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T18:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-14T19:30:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-16T14:51:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-20T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-02T14:18:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-04-11T13:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T16:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:28:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-27T22:40:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-21T15:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365236.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/656a4a32dac0508a1e573fa4a621e9bbdca4805575d5f695c9a60e1b3dd9b8d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- CND/Certidão Negativa de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:19\.151883002Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-07T10:27:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 656a4a32dac0508a1e573fa4a621e9bbdca4805575d5f695c9a60e1b3dd9b8d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00009293420164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403481/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00001630420144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439649/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TJMG — 50226863320168130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575579/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00008777420074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390306/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TJRN — 00048114220038200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003709820174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555906/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF2 — 50024866420204025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547607/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00001630420144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Única de Ponte Nova


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005789620094013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Anulação de Débito Fiscal | CND/Certidão Negativa de Débito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 16”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/656a4a32dac0508a1e573fa4a621e9bbdca4805575d5f695c9a60e1b3dd9b8d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 656a4a32dac0508a1e573fa4a621e9bbdca4805575d5f695c9a60e1b3dd9b8d6
- **SHA-256 do comentário:** 62419e5ee3322369c1c3e0b8fc06d46b093dfcf13d54d7743243d5d2b880da35