{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23653,"origem":"stj","sha256_origem":"f9d04bfdf4cac987e4fa3a08dd4391d5f2235822122e7c882a1b10c04275bd5e","registro_original":{"id_fonte":"000837514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174415","numero_registro":"202202261101","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. O aresto recorrido está em consonância com a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que a tese firmada no\nprecedente REsp 1.439.163/SP (Tema 882/STJ) não se aplica à cobrança\nde taxas cujo fato gerador diz respeito a condomínio constituído na\nforma da Lei n.º 4.591/64. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004591 ANO:1964","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO NA FORMA DA LEI 4.591/64\n- HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA PELO TEMA 882 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1811169>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1960696>>-SP\n(SÚMULAS 83 E 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56dda274d08e70067ff6aaa92975c7c7e92fa637519bb33e691eacad8639a5cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}