{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23654,"origem":"stj","sha256_origem":"202f5ce47e365dec3a92993d04224d581133b5a318de373c27ddcc502f85c087","registro_original":{"id_fonte":"000837515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149393","numero_registro":"202201794165","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível,\nvia de regra, o recurso especial que postula o reexame do\ndeferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou\nantecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de\nmérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão,\na qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o\nque configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao\nesgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência\nextraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.\n1.1. Para derruir as premissas em que se apoiou o Tribunal a quo e\nconcluir terem sido preenchidos os pressupostos necessários para a\nantecipação dos efeitos da tutela, seria necessária a incursão no\nacervo fático-probatório e a interpretação das cláusulas\ncontratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos\ntermos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Apenas em hipóteses excepcionais é autorizada pela via do recurso\nespecial a redução do valor da multa cominatória arbitrada pelo\nTribunal de piso, de modo que, somente quando evidenciado que o\nmontante estabelecido foge dos parâmetros de proporcionalidade e\nrazoabilidade é possível sua redução, o que não é o caso dos autos.\nInafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1931782>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2086985>>-ES\n(MULTA COMINATÓRIA - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1957955>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1864125>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b8cd9436a1dc28900d1ddaea63162859d7d098632e2d7d529f79e44b8c9f7ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}