{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23655,"origem":"stj","sha256_origem":"d1b3d209a7c1a1800345919c2b9c57834604dbc1928ce6fc3b4e7916df3cc65a","registro_original":{"id_fonte":"000837516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125389","numero_registro":"202201266020","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.\n1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local\nquando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de\nadmissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no\nenunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure\nusurpação de competência.\n2. O decisum monocrático não conheceu do agravo em recurso especial\nsob o fundamento de que o agravante não se desincumbiu do ônus de\nimpugnar especificamente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial na origem, especificamente, o\nóbice da Súmula 83/STJ. 2.1. Contudo, ao compulsar as razões do\nagravo em recurso especial, constata-se que o recorrente apresentou\nargumentos contra o referido fundamento e, por isso, a decisão\nsingular exige reforma.\n3. Não prospera a tese de que a carroceria e o munck deveriam seguir\na sorte do bem principal (caminhão), tendo em vista se\ncaracterizarem como pertenças e não estarem abrangidas pelo negócio\njurídico firmado entre as partes.\n3.1. A Corte local, soberana na análise do acervo fático-probatório,\nconcluiu não serem as pertenças abrangidas pelo contrato ajustado,\ncabendo ao agravante devolver o valor a eles referente, tendo em\nvista a impossibilidade de entrega dos próprios bens. Para derruir\ntal entendimento, seria imprescindível o revolvimento de fatos e\nprovas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais,\nprovidências que encontram óbice nas Súmula 5 e 7/STJ.\n4. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o argumento de\nconsolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor\nfiduciário, nem foram opostos aclaratórios para tal fim, incidindo,\nassim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da\nPresidência desta Corte e, de plano, negar provimento ao agravo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art93","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art94"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000123","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00093 ART:00094","LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM -\nFUNDAMENTAÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2001384>>-SP\n(CAMINHÃO - EQUIPAMENTO ACOPLADO - PERTENÇA)\n   STJ - <<REsp 1667227>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1749673>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1785510>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2115255>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2085760>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9d217d7cae533002f1e23bf8f01ab82310152aa4cd7012d1ad53889caf58463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}