{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23658,"origem":"stj","sha256_origem":"d13328b6a7d651e6f89a6eaf8fbc6ad41277c4ceea4cd87a745aa7c0ec2acc42","registro_original":{"id_fonte":"000837519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925508","numero_registro":"202100627126","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO.\nDESCABIMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RETOMADA DO\nIMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO\nDO STJ. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO\n1. A jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de\nque a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra\nsociedade empresária em regime de recuperação judicial não se\nsubmete à competência do juízo universal da recuperação.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE DESPEJO - PROPRIETÁRIO LOCADOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM\nREGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 181436>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"485aebc6e91b7e0bdd37a3cc5b6cdca0e6e4f963430946d6cc6d3206d24cc1dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}