{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23660,"origem":"stj","sha256_origem":"9135e005a37107b0b745f2b36beeedc0786e58ddc6418c715a50baada5fd3968","registro_original":{"id_fonte":"000837521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757508","numero_registro":"202002346144","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO\nBANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS\nRENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM\nFOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.\n1. \"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários\ncomuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de\nsalários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto\nesta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a\nlimitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que\ndisciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento\" (Tema\nRepetitivo 1085).\n2. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua\ninterposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,\nde modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce\nregularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do\nartigo 1.021, § 4°, do CPC.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art1_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010820 ANO:2003\n        ART:00001 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO EM 30%\nDOS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO\nEM FOLHA DE PAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1863973>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1085),\n         <<REsp 1877113>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1085)\n(ARTIGO 1.021, § 4°, DO CPC - APLICAÇÃO NÃO - AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1066097>>-BA,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1643566>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"754fe01a158e43a7f404d3f3029082ba7c696075ca5244b2b4b4843951b6788e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}