{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23664,"origem":"stj","sha256_origem":"420fdb49b5f9a3dc02cc90bcaad649b08714ed00a325029f3fddb2e4cabe8f12","registro_original":{"id_fonte":"000837525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1058754","numero_registro":"201700368907","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO\nENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nDE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.\nAUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é \"dever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)\" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021.)\n3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n4. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é\nincabível a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos\napresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título\nexecutivo judicial não previu expressamente sua incidência.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nAUTÔNOMOS)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1811822>>-MG,\n         <<EDcl no REsp 1805898>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS A E C\nDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1510816>>-RJ\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS -\nINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1571109>>-SP\n(CONTRATO DE MÚTUO - INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE\nJUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1078753>>-MS,\n         <<AR 4393>>-GO\n(RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DÉBITO - ENCARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -\nJUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1978099>>-RJ\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA MATEMÁTICA - RESGATE - JUROS\nREMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1978099>>-RJ\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e73add7e16059f6ff23d02f7bcccabcfc0c9178aad4f2135af6b6eb1404eb8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}