{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23665,"origem":"stj","sha256_origem":"1a5d937d1d938bdfd0e19f3625b45c238240562e1e084e33d163f60471dfb981","registro_original":{"id_fonte":"000837526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180360","numero_registro":"202202376256","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. A jurisprudência deste STJ entende pela aplicação da teoria da\naparência à intimação realizada na sede da empresa e recebida por\nfuncionário que não nega esta qualidade.\n1.1. Na hipótese dos autos, percebe-se ter a correspondência sido\nentregue no endereço da recorrente à pessoa que a ela prestava\nserviços.\n2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que\nentender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa.\nRever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das\nprovas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório\ndos autos, providência vedada pela Súmula 7/ STJ.\n3. Nos termos da Súmula 83/STJ: \"Não de conhece do recurso especial\npela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - SEDE OU FILIAL DA EMPRESA - AUSÊNCIA\nDE RECUSA DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO - TEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1363801>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1430920>>-SP\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2054705>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1904488>>-SP\n(SÚMULA 83 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - ALINEA C)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549912>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1659322>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1888035>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a35c56fd32cca992b293cf0b918f9ada6ffd8a79cdd2aed873cb55a4e35a49d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}