{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23666,"origem":"stj","sha256_origem":"c378571a4cb449c7575c389bdda7c4474477bb498fe542c4aa9d92d9bf6547ba","registro_original":{"id_fonte":"000837527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184786","numero_registro":"202202457370","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR\nINOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. No caso, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa\nviolação ao art. 618 do Código Civil somente poderiam ter sua\nprocedência verificada mediante o reexame das cláusulas contratuais\npactuadas e das circunstâncias de fato pertinentes à entrega do\nimóvel, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação\ndas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n3. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o promitente comprador\npassa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a\npartir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que\ntem a posse do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3.1. Para acolher o argumento no sentido de que o atraso na entrega\nse deu por inadimplência exclusiva dos agravados seria necessário\nreexaminar premissas fáticas e elementos probatórios dos autos, o\nque não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da\nS úmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA VENDEDORA -\nMARCO FINAL- REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987283>>-AM\n(DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE COMPRADOR - ENTREGA DAS CHAVES)\n   STJ - <<REsp 1847734>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2000677>>-SP\n(IMÓVEL - ENTREGA - ATRASO - RESPONSABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 763829>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5119fbd68e84182d04033dfa6e4d63f29351740adaba045de47be39e870e6841","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}